Acesse nossa legislação
Neste ambiente, você encontra os principais documentos legais que normatizam o DEMAE, garantindo-se o acesso à informação e mais transparência pública perante a sociedade.
Lei nº. 560/1995
Lei de criação do DEMAE
Lei Complementar nº. 021/2014
Estatuto dos Servidores
Lei Complementar nº. 088/2017
Plano de Cargos e Salários
Decreto nº. 541/2009
Regulamento dos Serviços
Estrutura Tarifária
Tarifas de consumo de água e esgoto
Leis de Saneamento
Leis estaduais e federais sobre saneamento
Lei nº. 3.555/2023
Processo Seletivo Simplificado - PSS-001-2024